Aviso de Contumácia n.º 4970/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4970/2003 - AP. - Faz-se saber que, pela 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, correm termos uns autos de processo comum n.º 283/2001 (7954/01.8TDPRT), que o Ministério Público move contra o arguido Francisco Ruiz Martin, portador do bilhete de identidade n.º 233583360, nascido a 3 de Novembro de 1943, natural da Málaga, Espanha, filho de Andres e de Francisca, ausente em parte incerta e com a última residência conhecida na Rua de Miguel Bombarda, Centro Comercial Bombarda, 74, loja 37, Barreiro, por ter cometido o crime de falsas declarações, previsto e punido pelo artigo 359.º , n.os 1 e 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado na situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a inibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas e o arresto de todas as contas bancárias de que o arguido figure como titular.

24 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Isabel Guedes.