Aviso de Contumácia n.º 4971/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4971/2003 - AP. - Faz-se saber que, pela 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, correm termos uns autos de processo comum n.º 263/2000 (4066/00.5TDPRT), que o Ministério Público move contra o arguido Zhongbin Li, aolteiro, nascido a 12 de Agosto de 1970, natural de Zhejing, China, ausente em parte incerta e com a última residência conhecida na Rua de Pádua Correia, 385, Vila Nova de Gaia, por ter cometido o crime de falsas declarações, previsto e punido pelo artigo 359.º , n.os 1 e 2, do Código Penal, foi o mesmo declarado na situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a inibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas e o arresto de todas as contas bancárias de que o arguido figure como titular.

24 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Isabel Guedes.