Aviso de Contumácia n.º 4983/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 4983/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Luísa Arantes, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1379/98.8PSPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano Alberto Dias Cabreira, filho de Abílio Fernando Maia Cabreira e de Cristina Dias Cabreira, natural da freguesia de Paranhos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Agosto de 1978, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 12164095, com último domicílio conhecido no Bairro S. João de Deus, Rua A, entrada 225, 2.º , direito, Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º , n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-B anexas a tal diploma, praticado em 16 de Novembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, 22 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração, e proibição de o arguido obter certidão de nascimento, certidão de casamento, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certificado de registo criminal.

27 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Luísa Arantes. - A Oficial de Justiça, Fátima Coelho.