Aviso de Contumácia n.º 5000/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 5000/2003 - AP. - A Dr.ª Isabel Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 811/00.7TAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido André Artur Fonseca Lima, filho de Bernardo Artur da Costa Lima e de Maria Virgínia Pinheiro dos Santos Fonseca, natural da freguesia da Sé, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Setembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10836576, emitido em 27 de Janeiro de 1995, por Porto, com domicílio na Rua do Covelo, 286, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de crimes relativos ao serviço militar, previstos e punidos pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, sendo esta última disposição com a redacção introduzida pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, praticados em 3 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

31 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Isabel Magalhães. - A Oficial de Justiça, Manuela Monteiro.