Aviso de Contumácia n.º 5047/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 5047/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça Pavão, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 315/00.8PATVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Roberto Cavaco Pedreirinho e de Maria dos Anjos Gomes Cavaco Faleiro, natural da freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, com nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Dezembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12602903, emitido em 10 de Maio de 1994, por Lisboa, com domicílio na Rua do Coronel Brandeiro, 17, 18, Fuzeta, 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por referência aos artigos 122.º, n.º 2 e 124.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código da Estrada, praticado em 30 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Mónica C. Mendonça Pavão. - A Oficial de Justiça, Luzia Amélia Filipe.