Aviso de Contumácia n.º 5055/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 5055/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça Pavão, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 43/97.0TBTVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Fernanda Maria Machado Gamito, filha de Manuel Ramos Gamito e de Felisbela da Conceição Machado, natural da freguesia da Pena, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Agosto de 1966, solteira, escriturária, com domicílio na Travessa de Tomás de Abril, 6, rés-do-chão, esquerdo, Amora, 2845-482 Amora, a qual se encontra acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, e 313.º do Código Penal de 1982, e ora no artigo 217.º do actual Código Penal, praticado em 24 de Janeiro de 1994, por despacho de 6 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida em juízo.

10 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Mónica C. Mendonça Pavão. - A Oficial de Justiça, Luzia Amélia Filipe.