Aviso de Contumácia n.º 5191/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 5191/2003 - AP. - A Dr.ª Anabela Rocha, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 104/00.0PAVFX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alcides Manuel Rosa Gonçalves, filho de José Gonçalves e de Maria Jacinta da Conceição, natural da freguesia de Fazendas de Almeirim, concelho de Almeirim, de nacionalidade portuguesa, nascido a 19 de Maio de 1966, casado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 9546553, emitido em 27 de Julho de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Bairro do Fundo de Fomento Habitação, lote 9, rés-do-chão, direito, Alhandra, 2600 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Anabela Rocha. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.