Aviso de Contumácia n.º 5202/2003 - AP, de 19 de março

Aviso de contumácia n.º 5202/2003 - AP. - A Dr.ª Joana Ferrer Antunes, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n.º 136/01.0ZFLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Charfaqui Ali, nascido a 12 de Dezembro de 1966, casado, pintor, natural de Algerie, Argélia, com última residência conhecida em Alger, Isrbarakia, Argélia, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Junho de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração.

5 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Joana Ferrer Antunes. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Antunes.