Deliberação n.º 328/2000, de 1 de abril

Deliberação n.º 328/2000. - Delegação de poderes. - Faz-se público que o conselho de administração da Caixa Geral de Aposentações, cujo regime jurídico se encontra estabelecido no Decreto-Lei n.º 277/93, de 10 de Agosto, usando das faculdades conferidas pelos artigos 35.º, n.º 2, e 36.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, por deliberação tomada em 22 de Março de 2000, delega, com poderes de subdelegação, em cada um dos directores dos serviços da Caixa Geral de Aposentações, Armando Bernardo Sousa Guedes, António Augusto Moreira Campos, Horácio Lopes Pereira Catroga e João Evangelista dos Santos Cartaxo, os poderes para praticar actos de administração ordinária atinentes à actividade da Caixa Geral de Aposentações e, exemplificativamente, quanto às seguintes matérias: aquisição, oneração ou alienação de bens ou direitos da Caixa Geral de Aposentações até ao valor de 200 000$00, inscrição na Caixa Geral de Aposentações, negação ou extinção da qualidade de subscritor ou contribuinte, restituição e transferência de quotas e contribuições, anulação e prescrição de dívidas até ao montante de 200 000$00, contagens de tempo incluindo contagens por retroacção e cálculo das respectivas dívidas, pagamento de dívidas e de encargos com pensões em prestações, abertura, desenvolvimento e arquivo dos processos de aposentação e reforma e dos processos de sobrevivência, nos termos do Estatuto da Aposentação e do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, incluindo os relativos à aposentação e sobrevivência dos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina (Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro), sua decisão final, que fixa o direito às respectivas pensões e seus montantes, respectivas comunicações, revisão, alteração, revogação e rectificação das decisões finais, reversão de pensões, extinção da qualidade de aposentado, reformado ou pensionista, autorização e presidência de juntas médicas, incluindo as extraordinárias e de revisão, autorização para pagamento de pensões, incluindo o pagamento a terceiro idóneo, abertura de contas de depósito à ordem, restituição de pensões e sua prescrição, concessão de subsídios por morte e de funeral e de prestações familiares, autorização para receber citações e notificações judiciais, confirmação e aceitação de encargos com pensões estabelecidos por legislação específica, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro.

E mais lhes delega, nas mesmas condições, os poderes relativos à atribuição, fixação, revogação, alteração e reversão de subsídios vitalícios, previstos nos Decretos-Leis n.os 45/76, de 28 de Janeiro, e 134/79, de 18 de Maio, de subvenções mensais vitalícias e de sobrevivência aos titulares de cargos políticos e seus herdeiros hábeis, previstas na Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, com as alterações subsequentes, de pensões de preço de sangue, pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados aos País, pensões por condecorações e outras cuja competência pertencia ao Ministério das Finanças e foi transferida para o extinto Montepio dos Servidores do Estado, por via do Decreto-Lei n.º 140/87, de 20 de Março, e ainda de quaisquer outras pensões ou prestações cujo encargo ou pagamento tenha transitado ou venha a transitar para a Caixa Geral de Aposentações, bem como os poderes relativos ao direito de queixa contra os autores de levantamentos ilícitos de importâncias creditadas em nome dos beneficiários de quaisquer prestações, após o falecimento destes, incluindo os de designação de empregados da Caixa para, em representação desta, intervirem nos respectivos processos judiciais, e os poderes relativos aos processos de contra-ordenação, incluindo os de aplicação de coimas.

O conselho de administração delibera, ainda, ratificar os actos acima descritos, praticados pelos referidos directores dos serviços da Caixa Geral de Aposentações desde 23 de Fevereiro de 2000 até ao presente.

Ficam excluídas da presente delegação de poderes:

1) A emanação de normas internas que de forma genérica interpretem a legislação a aplicar pela Caixa Geral de Aposentações, nos casos em que se suscitem dúvidas quanto ao seu real alcance;

2) As decisões relativas à fixação das pensões transitórias e definitivas do pessoal da Caixa Geral de Depósitos.

22 de Março de 2000. - O Conselho de Administração: Alexandre Manuel de Pinho Sobral Torres, presidente - António Tomás Correia, vogal - Fernando Miguel Sequeira, vogal.