Despacho n.º 6598/2004 (2.ª série), de 1 de abril

Despacho n.º 6598/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, para além das competências delegadas e subdelegadas no director de serviços de Planeamento e Informação, engenheiro António José Correia Abrantes, constantes no despacho n.º 21 940/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 13 de Novembro de 2003, delego e subdelego, ainda, a competência para autorizar prorrogação de prazo nos contratos de obras que não excedam os montantes indicados no n.º 3 do despacho acima referido.

Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pelo engenheiro António José Correia Abrantes, no âmbito das competências agora delegadas e subdelegadas, até à presente data.

16 de Março de 2004. - O Director-Geral, Vasco Martins Costa.