Actualiza as tarifas para o transporte de passageiros por caminho de ferro e introduz alterações à Tarifa Geral de Transportes, parte I «Passageiros e bagagens»
Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível (revoga as Portarias n.os 1006/80, de 25 de Novembro, 578/81, de 9 de Julho, 580/82, de 12 de Junho, e 707/82, de 20 de Julho)
Procede à revisão das tarifas aéreas de passageiros e carga entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores