Diário da República n.º 155/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-06

Aprova o Código do Registo Predial

Altera o artigo 691.º do Código Civil

Altera o artigo 37.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (competência intermediária no registo automóvel)