Aviso, de 3 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO

Aviso

Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local, por força do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, faz-se público que, por meu despacho de 7 de Julho de 2006, procedi à reclassificação profissional da funcionária Anabela Caldeira, que se encontrava na categoria de auxiliar administrativo, grupo de pessoal auxiliar, para a categoria de assistente administrativo, da carreira administrativa, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, posicionando-se no 1.º escalão, índice 199, conforme o estipulado no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, com a redacção da Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

Aplica-se ainda o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

A nomeada deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso.

14 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.

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