Despacho n.º 11061/2003 (2.ª série), de 4 de junho

Despacho n.º 11 061/2003 (2.ª série). - No uso da competência que me é conferida pelo despacho n.º 7519/2003, de 4 de Abril, do governador civil do distrito de Viana do Castelo, subdelego no chefe de secção Manuel Anselmo Lima Rego e Sousa a minha competência para apreciar e despachar requerimentos de pedidos de passaportes e despacho e assinatura da correspondência relacionada com estes actos.

21 de Maio de 2003. - O Chefe de Gabinete, Paulo de Azevedo Vilaverde.