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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11 070/2003 (2.ª série). - Tendo em vista assegurar o funcionamento do meu Gabinete durante as ausências e impedimentos do meu chefe do Gabinete engenheiro Pedro Miguel Saraiva Pinheiro, designo seu substituto legal nessas situações o licenciado Eduardo Manuel Índio de Jesus Augusto, adjunto neste Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
20 de Maio de 2003. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria do Rosário Mayoral Robles Machado Simões Ventura.
