Despacho n.º 14851/2005 (2.ª série), de 7 de julho

Despacho n.º 14 851/2005 (2.ª série). - Considerando a necessidade de reformular os termos de implementação do Memorandum of Understanding (MoU), assinado em 3 de Fevereiro de 2005 com os três estados EFTA, Islândia, Lichtenstein e Noruega, para a utilização de fundos disponíveis para Portugal através do mecanismo financeiro EEA, designadamente alargando o elenco de programas e medidas beneficiárias e revendo a sua estrutura de gestão, revogo o despacho n.º 6977/2005, de 4 de Fevereiro, do então Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, sobre o assunto.

Em próximo despacho serão estabelecidos os novos termos de implementação do MoU, a acordar com o Financial Mechanism Office.

16 de Maio de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.