Diário da República n.º 82/1984, Série I de 1984-04-06

Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro]

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão do Centro de Documentação e Secretariado para as Relações Internacionais, da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Torna público ter sido assinado o Acordo entre os Governos de Portugal e Espanha em matéria de concessão de autorizações recíprocas aos radioamadores de cada um dos países com vista a poderem utilizar as suas estações de rádio num e noutro país

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «10.º Aniversário do 25 de Abril de 1974»

Aplica às carreiras de pessoal auxiliar do quadro da Direcção Regional de Educação Especial o regime previsto no Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, de 29 de Agosto