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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DO CARTAXO
Despacho
Nomeação
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 11 de Agosto corrente, no uso da competência expressa na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que avoco, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo facto do delegado engenheiro Francisco Casimiro, se encontrar em gozo de férias, foi nomeado para provimento de um lugar de engenheiro técnico especialista principal, do grupo de pessoal técnico, o seguinte candidato, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e respectivas alterações, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, cuja lista de classificação final foi publicitada no edifício dos Paços do Município em 11 de Agosto e notificada ao candidato na mesma data, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho:
Fernando Jorge Correia Aguiar.
Mais se torna público que o candidato deverá aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
11 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Paulo Caldas.
1000305018
