Aviso, de 5 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE

Aviso

Discussão pública

Fernando João Couto Cepa, presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, e do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se encontra em discussão pública a alteração ao licenciamento de operação urbanística de loteamento aprovado pelo alvará de loteamento n.º 9/88 - processo n.º 1051/87, alteração esta requerida por Aparthouse, Construções Unipessoal, Lda, com sede na Avenida do Engenheiro Losa Faria, 165, apartado 13, freguesia de Esposende e concelho de Esposende, e que incide sobre o prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Esposende sob o n.º 00583/250788, da freguesia de Marinhas.

Mais torna público que a discussão pública se fará por um período de 15 dias contados após passarem outros 15 dias sobre a data da publicação deste aviso no Diário da República, sendo certo que o processo se encontra patente para consulta na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Esposende, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça do Município, em Esposende.

As reclamações, sugestões ou meras observações deverão ser entregues, por escrito, no local acima referido, durante o prazo de discussão pública.

18 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Fernando João Couto e Cepa.

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