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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE VALPAÇOS
Aviso
Renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 17 de Julho de 2006, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram renovados, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, pelo período de um ano, os contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados no dia 19 de Julho de 2005, com os seguintes trabalhadores:
Sandra Marisa Teixeira Araújo, auxiliar dos serviços gerais - índice 128.
Valter Alexandre Barreira Ferreira, auxiliar dos serviços gerais - índice 128.
21 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Baptista Tavares.
1000305005
