Aviso n.º 23448/2024/2, de 22 de outubro

Aviso n.º 23448/2024/2

Projeto de Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência

Álvaro Miguel Bila, Presidente da Câmara Municipal de Portimão.

Torna público que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária de 02 de outubro de ▼2024, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões o Projeto de Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República, o Projeto do Regulamento encontra-se disponível para consulta e recolha de sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt, bem como em suporte físico no Balcão Único Municipal sito na Rua do Comércio, n.º 31, em Portimão, de segunda a sexta-feira, no seguinte horário: 09h00 - 17h00.

As sugestões, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Portimão, por escrito ou por correio eletrónico: geral@cm-portimao.pt e enviadas até às 16:00 horas do último dia do prazo acima referido.

11 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Álvaro Miguel Bila.

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