Aviso n.º 44/2024/M/2, de 7 de novembro

Aviso n.º 44/2024/M/2

Procedimento concursal comum de recrutamento urgente para preenchimento de 2 (dois) assistentes da carreira médica, na área hospitalar - especialidade em anestesiologia ou medicina interna ou neurocirurgia ou neurologia ou psiquiatria ou medicina física e reabilitação ou radioncologia, com competência em medicina da dor e/ou ter desempenhado funções numa unidade multidisciplinar de medicina da dor e/ou num centro multidisciplinar de medicina da dor.

1 - Nos termos estabelecidos nas cláusulas 19.ª e 66.ª do Acordo de Empresa da Carreira dos Médicos nas Entidades Públicas Empresariais (AE), celebrado entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, publicado no JORAM, 3.ª série, n.º 14, de 21 de julho de 2023, e respetivo Anexo II, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, de 14 de outubro de 2024, encontra-se aberto um procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos do Código do Trabalho e demais legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 2 (dois) assistentes da carreira médica, na área hospitalar - especialidade em anestesiologia ou medicina interna ou neurocirurgia ou neurologia ou psiquiatria ou medicina física e reabilitação ou radioncologia, com competência em medicina da dor e/ou ter desempenhado funções numa unidade multidisciplinar de medicina da dor e/ou num centro multidisciplinar de medicina da dor, com reserva de recrutamento;

2 - O presente procedimento concursal é de recrutamento urgente, conforme estabelecido nas cláusulas 12.ª e 19.ª do anexo II do supracitado AE, não havendo lugar a audiência prévia dos interessados, podendo ser, desde logo, interposto recurso administrativo;

3 - Prazo de Validade:

3.1 - Para efeitos de recrutamento imediato o concurso é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com a ocupação destes ou ainda, quando os postos não possam ser ocupados, nos termos estabelecidos na cláusula 27.ª do Anexo II do supracitado AE;

3.2 - Para efeitos da utilização da reserva de recrutamento, o concurso é válido pelo prazo de 18 meses contados da data da homologação da lista unitária de ordenação final, cf. dispõe o n.º 2 da cláusula 3.ª do Anexo II do supracitado AE;

4 - Local de trabalho onde as funções vão ser exercidas: Serviço de Medicina da Dor, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;

5 - Caraterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se, genericamente, pelo desempenho das funções previstas no n.º 1 da cláusula 11.ª do supra identificado Acordo de Empresa, e pelo disposto no n.º 1 do artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro;

6 - Remuneração a auferir: Remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 51, da categoria de assistente da carreira médica conforme previsto no n.º 4 da Cláusula 56.ª do AE, n.º 1 do artigo 2.º e Anexo I, ambos do Decreto-Lei n.º 137/2023, de 29 de dezembro;

7 - Horário de Trabalho: O período normal de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsto na cláusula 36.ª do suprarreferido AE, e subsidiariamente pelo previsto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

8 - Requisitos de Admissão: Serão admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir licenciatura ou mestrado integrado em medicina;

b) Possuir o grau de especialista em anestesiologia ou medicina interna ou neurocirurgia ou neurologia ou psiquiatria ou medicina física e reabilitação ou radioncologia;

c) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada.

d) Possuir:

i) Competência em Medicina da Dor emitido pela Ordem dos Médicos; e/ou

ii) Ter desempenhado funções numa Unidade Multidisciplinar de Medicina da Dor e/ou num Centro Multidisciplinar de Medicina da Dor (de acordo com os critérios publicados em:

https://ordemdosmedicos.pt/wp-content/uploads/2012/09/Doc_admissa%CC%83o-competencia_07.08.2022.pdf),

com um mínimo de 650 (seiscentas e cinquenta) horas de trabalho comprovado e efetivo nos últimos 4 (quatro) anos num Centro Multidisciplinar de Medicina da Dor.

9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do SESARAM, EPERAM idêntico aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;

10 - Forma, prazo e local de apresentação da candidatura: As candidaturas deverão ser apresentadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, obrigatoriamente, em suporte papel através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do SESARAM, EPERAM, através de formulário de candidatura de utilização obrigatória, podendo ser entregue pessoalmente no Núcleo de Recursos Humanos - Recrutamento, das 09h30min às 12h30min e das 14h30min às 16h00min, ou através de correio registado, com aviso de receção, para o endereço postal do Recrutamento do Núcleo de Recursos Humanos, sito no Núcleo de Apoio ao Hospital Dr. Nélio Mendonça, na Avenida Luís de Camões n.º 57, 9004-514 Funchal.

11 - Documentos: A candidatura deverá conter, sob pena de exclusão, a seguinte documentação:

a) Formulário de candidatura de utilização obrigatória, disponibilizado na página eletrónica do SESARAM;

b) Comprovativo da posse do grau de especialista na especialidade de anestesiologia ou medicina interna ou neurocirurgia ou neurologia ou psiquiatria ou medicina física e reabilitação ou radioncologia, ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;

c) Comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos, atualizado;

d) Documento comprovativo:

i) Da detenção de competência em Medicina da Dor emitido pela Ordem dos Médicos; e/ou

ii) Documento(s) comprovativo(s) emitido(s) pelo Diretor/Coordenador das Unidades Multidisciplinares de Medicina da Dor e/ou Centros Multidisciplinares de Medicina da Dor, de ter desempenhado funções numa Unidade Multidisciplinar de Medicina da Dor e/ou num Centro Multidisciplinar de Medicina da Dor (de acordo com os critérios publicados em:

https://ordemdosmedicos.pt/wp-content/uploads/2012/09/Doc_admissa%CC%83o-competencia_07.08.2022.pdf),

com um mínimo de 650 (seiscentas e cinquenta) horas de trabalho comprovado e efetivo nos últimos 4 (quatro) anos num Centro Multidisciplinar de Medicina da Dor.

e) 5 (cinco) exemplares do curriculum vitae elaborado em modelo europeu, com descrição das atividades desenvolvidas.

12 - A candidatura deverá conter ainda documento emitido pela ACSS com a classificação quantitativa obtida na avaliação final do internato médico (caso o comprovativo da posse do grau de especialista não contenha a respetiva classificação).

13 - Método de seleção: Avaliação e discussão curricular.

13.1 - Os resultados da aplicação do método de avaliação são estruturados na escala de 0 a 20 valores, sendo considerados e ponderados os fatores estabelecidos nas alíneas a) b) c) d) g) h) da alínea a) do n.º 4 da cláusula 21.ª do anexo II do AE supra identificado;

14 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;

15 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado das classificações quantitativas obtidas no único método de seleção adotado;

16 - Em situações de igualdade de valoração aplicam-se os critérios de ordenação preferencial previstos na cláusula 24.ª do Anexo II do AE supra identificado;

16.1 - Atento ao disposto na Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, o candidato com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada, tem preferência em caso de igualdade de classificação, não se aplicando os critérios de ordenação preferencial referidos no ponto 16 da presente deliberação;

17 - Apenas serão recrutados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.

18 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série do D.R., afixada em local visível e público das instalações do SESARAM, EPERAM e disponibilizada na sua página eletrónica.

19 - Composição e identificação do Júri:

Presidente: Dr. Francisco Duarte Correia, Diretor do Serviço de Medicina da Dor e Assistente Graduado Sénior de Anestesiologia, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;

Vogais efetivos:

Dra. Teresa Maria Nóbrega Ferreira, Assistente Graduada de Anestesiologia, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;

Dr. Ricardo Jorge Pestana Fernandes, Assistente Graduado de Neurocirurgia, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;

Vogais suplentes:

Dr. Duarte Nuno Figueira Silva Noronha Jardim, Assistente Graduado de Neurologia, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM;

Dra. Raquel Maria Silva Sousa Tranquada, Assistente Graduada Sénior de Anestesiologia, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.

Em caso de falta ou impedimento do presidente do júri, este será substituído por:

Dra. Teresa Maria Nóbrega Ferreira.

20 - O presente procedimento concursal rege-se pelo estabelecido no Acordo de Empresa publicado no JORAM, 3.ª série, n.º 14, de 21 de julho de 2023, celebrado entre o SESARAM, EPERAM, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul - Anexo II, Processo de Seleção e Recrutamento para os Postos de Trabalho da Carreira Médica.

21 - Qualquer informação adicional poderá ser obtida junto do Recrutamento da Unidade de Assuntos Jurídicos de Recursos Humanos, através de contacto por correio eletrónico para o endereço: recrutamento.rh@sesaram.pt.

29 de outubro de 2024 - O Presidente do Conselho de Administração, Herberto Rúben Câmara Teixeira de Jesus.

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