Acordão de 2012-07-05 (Processo nº 48/12.2YREVR.S1)

Acordão de 2012-07-05 (Processo nº 48/12.2YREVR.S1), de 5 de julho

Emitente:
Tipo: Acordão
Processo: 48/12.2YREVR.S1
Fonte Direito: DECISÕES JUDICIAIS
Relator: SANTOS CABRAL
Descritores: LIBERDADE DE EXPRESSÃO; DELITO DE OPINIÃO; CRIMINALIZAÇÃO DO NEGACIONISMO DO HOLOCAUSTO; MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU; EVOLUÇÃO E ESTRUTURA
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