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Ato Original
Análise Jurídica
Deliberação (extracto) n.º 1747/2006
Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 3 de Novembro de 2006, o procurador-geral-adjunto licenciado Mário Gomes Dias é nomeado, em comissão de serviço, Vice-Procurador-Geral da República. (Prazo para aceitação da nomeação: cinco dias.) (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Dezembro de 2006. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
