Despacho n.º 26085/2005 (2.ª série), de 19 de dezembro

Despacho n.º 26 085/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no coordenador do Mecanismo Financeiro EEE em Portugal, licenciado Manuel Leal Pisco, com a faculdade de subdelegar, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar, nos termos da competência concedida aos directores-gerais pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, incluindo bens duradouros e de investimento, por conta das dotações orçamentais inscritas no projecto "Assistência técnica ao Gabinete de Gestão do Fundo EFTA", do capítulo 50 do orçamento da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;

b) Autorizar a celebração de contratos relativos à aquisição de bens e seviços até aos montantes delegados, bem como a aprovação das respectivas minutas;

c) Autorizar o pagamento de despesas no âmbito do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

d) Autorizar as alterações orçamentais e a antecipação de duodécimos, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, bem como da legislação orçamental complementar em vigor.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados desde 1 de Dezembro de 2005.

5 de Dezembro de 2005. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.