Despacho n.º 26088/2005 (2.ª série), de 19 de dezembro

Despacho n.º 26 088/2005 (2.ª série). - Considerando que o n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 4 de Março, diploma que estabeleceu a orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, procedeu à extinção das Secretarias-Gerais dos extintos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Equipamento Social;

Considerando que o n.º 1 do artigo 11.º do mencionado Decreto-Lei n.º 58/2005, procedeu à criação de uma nova Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a qual, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do mesmo diploma, assumiu os direitos e as obrigações de que eram titulares as aludidas Secretarias-Gerais dos extintos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Equipamento Social;

Considerando que, mediante o despacho n.º 11 145/99 (2.ª série), de 20 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Junho de 1999, a licenciada Maria Teresa Sacarrão de Andrade Gomes de Azevedo Menezes foi nomeada para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de adjunta do secretário-geral do extinto Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, cargo esse que foi suspenso, no período compreendido entre 1 de Junho de 2001 e 10 de Junho de 2004, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que, mediante o despacho n.º 5900/2004 (2.ª série), de 2 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Março de 2004, a licenciada Isabel Maria Amaro Nico foi nomeada para exercer, em comissão de serviço, o cargo de adjunta do secretário-geral do extinto Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em acumulação com o de adjunta do secretário-geral do extinto Ministério do Equipamento Social;

Considerando que, mediante o despacho n.º 9260/2004 (2.ª série), de 19 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2004, foi renovada a comissão de serviço da licenciada Maria do Rosário Falé Lourinho, para exercer o cargo de adjunta do secretário-geral do extinto Ministério do Equipamento Social, para o qual havia sido nomeada pelo despacho n.º 9013/2001 (2.ª série), de 28 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Abril de 2001;

Considerando que, com a extinção das Secretarias-Gerais dos extintos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Equipamento Social, cessaram as comissões de serviço das referidas adjuntas do secretário-geral, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro;

Considerando que, no âmbito do contexto supra-enunciado, é necessário proceder à nomeação de novos adjuntos do secretário-geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

Considerando que o n.º 5 do artigo 11.º da actual Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações determina que a Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais-adjuntos:

Determino o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (na redacção inicial), declaram-se extintas as comissões de serviço das actuais adjuntas do secretário-geral, licenciada Maria Teresa Sacarrão de Andrade Gomes de Azevedo Menezes, assessora principal do quadro da Secretaria-Geral do extinto Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, licenciada Isabel Maria Amaro Nico, consultora jurídica do quadro de pessoal do Gabinete Jurídico e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, e licenciada Maria do Rosário Falé Lourinho, assessora principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do extinto Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

2 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º, todos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeada a licenciada Maria do Rosário Falé Lourinho, assessora principal do quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para exercer o cargo de secretária-geral-adjunta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

3 - O presente despacho produz efeitos, quanto ao disposto no n.º 1 no dia 9 de Dezembro de 2005 e quanto ao disposto no n.º 2 no dia 12 de Dezembro de 2005.

6 de Dezembro de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.