Aviso n.º 11516/2005 (2.ª série), de 19 de dezembro

Aviso n.º 11 516/2005 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta/DIL/5217, de 23 de Novembro de 2005, da comissão de avaliação de transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Andrade, sita na Rua de D. João Bosco, na freguesia de Mogofores, concelho de Anadia, distrito de Aveiro, formulado em 17 de Março de 2005, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 1379/2002, de 22 de Outubro, 168-B/2004, de 18 de Fevereiro, e 865/2004, de 19 de Julho, e considerando que:

Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);

A Farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);

Foi publicado aviso no Diário da República, 2.ª série, possibilitando que as restantes farmácias do concelho igualmente concorressem (n.º 3 do citado preceito);

Não houve qualquer outra candidatura à pretendida transferência;

Foram ouvidas a ARS e a Câmara Municipal interessadas;

deliberou em sessão do conselho de administração de 30 de Novembro de 2005 (acta n.º 69/CA/2005) deferir o pedido de transferência da Farmácia Andrade para a Rua do Campo de Futebol, freguesia de Mogofres, concelho de Anadia, distrito de Aveiro, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro.

5 de Dezembro de 2005. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, Hélder Mota Filipe.