Deliberação n.º 1669/2005, de 19 de dezembro

Deliberação n.º 1669/2005. - Considerando que a sociedade José Pinto Coelho de Freitas, Lda., com sede social na Rua de Sacadura Cabral, 4, 2400 Leiria, é detentora da declaração de autorização provisória para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, com o registo A023/97, de 8 de Julho, para instalações sitas na Rua de Sacadura Cabral, 4, 2400 Leiria;

Considerando que, em 4 de Novembro de 2005, a sociedade remeteu a este Instituto o original de declaração da autorização provisória com o registo A023/97, de 8 de Julho, e requereu o cancelamento da mencionada declaração de autorização provisória para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, com fundamento na cessação da actividade acima identificada:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar a declaração de autorização provisória para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, com o registo n.º A023/97, de 8 de Julho, concedida à sociedade José Pinto Coelho de Freitas, Lda., para as instalações sitas na Rua de Sacadura Cabral, 4, 2400 Leiria, freguesia de Leiria, concelho de Leiria, distrito de Leiria, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

30 de Novembro de 2005. - (Assinaturas ilegíveis.)