Despacho n.º 26096/2005 (2.ª série), de 19 de dezembro

Despacho n.º 26 096/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco do quadro de pessoal do Ministério da Educação a assistente administrativa especialista Ana Paula da Conceição Gomes Pinota da Fonseca, a fim de prestar a colaboração na área da assessoria de imprensa do meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações profissionais.

2 - O destacamento é feito pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por idênticos períodos, salvo comunicação em contrário.

3 - Independentemente do disposto no número anterior, o presente despacho é revogável a todo o tempo.

4 - Sem prejuízo do regime de destacamento, no que se refere às responsabilidades do serviço de origem, a nomeada auferirá, sendo o encargo suportado pelo orçamento do meu Gabinete, uma remuneração mensal correspondente à diferença entre a remuneração base mensal fixada para a categoria detida no lugar de origem e o vencimento base legalmente fixado para os secretários pessoais dos gabinetes ministeriais, incluindo subsídios de férias e de Natal calculados sobre o respectivo montante.

5 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

21 de Novembro de 2005. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.