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Ato Original
Despacho n.º 24 303/2005 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Tribunal Constitucional de 11 de Novembro de 2005:
Andrea Maria da Silva Godinho, escrivã-adjunta - cessa, a seu pedido, a comissão de serviço que vem exercendo na Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2005.
11 de Novembro de 2005. - A Secretária-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.
