Despacho n.º 24004/2006, de 24 de novembro

Despacho n.º 24 004/2006

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 26 de Outubro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Lista n.º 68/06

António Roberto da Costa ... 27-5-74

Vania Lucia Aires da Silva ... 30-12-57

João Luciano ... 27-9-62

Denilson Carvalho Chácara ... 10-8-65

Valquer Nogueira de Araújo ... 31-1-78

Rodolfo Alves Capovilla ... 25-8-75

Valdenir da Silva Borges ... 13-8-72

Vilma Rodrigues Pereira Chácara ... 2-11-72

Heli de Abreu Silva ... 12-5-74

Lucas Lopes Carvalho de Toledo ... 19-8-88

Sueli Cristina Pereira Aquila ... 24-6-68

Celio Costa Aquila ... 19-10-65

Ana de Fatima Ferreira ... 6-8-70

Mónica Ansaloni Fortes Pires ... 24-8-71

7 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.