Despacho n.º 24005/2006, de 24 de novembro

Despacho n.º 24 005/2006

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 26 de Outubro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Lista n.º 74/06

Vinicius Maciel Pires ... 30-6-66

José Arimatéia Araújo de Lima ... 3-9-68

José Roberto de Almeida ... 29-4-57

Guilherme Faria de Vasconcelos ... 25-3-60

Michele Aparecida Reis ... 12-3-85

Paulo Sergio da Silva Martins ... 1-5-75

Lucas de Figueiredo Pereira ... 20-6-85

Olival Pereira ... 21-7-77

Lenir Maria de Almeida Pereira Jorge ... 4-4-54

Ricardo Ferreira Diniz ... 21-3-74

José Pena Lopes ... 23-5-76

Raigriton Deny Guzanski Francisco ... 22-11-86

Josemir Antero da Silva ... 15-2-61

Otamir Pereira Barbosa ... 10-7-45

7 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.