Despacho n.º 24006/2006, de 24 de novembro

Despacho n.º 24 006/2006

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 26 de Outubro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Lista n.º 74/06

Flavio Henrique de Araujo ... 17-5-80

Júlio Cesar Cordeiro ... 7-2-83

Eder Janio Mariani da Silva ... 3-3-80

Maria Claudete Gonçalves Lameira ... 9-9-68

Marcio Mariano Pires Inácio Frois ... 27-2-81

Maria de Lourdes Guzansky Francisco ... 18-1-57

Ana Lucia Cunha de Sousa ... 3-1-73

Alaôr João Binda ... 21-7-67

Vanda Corrêa Pereira ... 15-9-78

Luciana Aparecida de Oliveira ... 26-11-77

Michel Olegario Paulista ... 25-10-70

Jaçanã Machado ... 12-3-63

Pedro Nazareth dos Santos ... 9-8-74

Luhann Rebouças Silva ... 13-9-88

7 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.