Despacho n.º 24008/2006, de 24 de novembro

Despacho n.º 24 008/2006

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 26 de Outubro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Lista n.º 66/06

Flávio Soares Nonato ... 4-10-74

Diego Rodrigues Otoni ... 9-3-83

Hélio Rafael Soares ... 12-3-63

Severino Serafim da Mota ... 11-1-56

Fabiana Soares Goes ... 2-6-79

José Alves de Souza ... 25-5-67

Reginaldo Aparecido Garcia ... 13-11-75

Rejane Soledade Costa Bernardes ... 28-2-65

Ismael Corrêa Leite ... 12-12-77

Priscilla Magalhães de Lima ... 12-4-86

Ricardo Lino Martins ... 20-8-78

Daiana Duarte Vicente de Farias ... 30-11-76

José da Conceição Ferreira ... 6-6-64

Carlos Marcone de Souza Rufino ... 5-7-76

7 de Novembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.