Despacho n.º 24010/2006, de 24 de novembro

Despacho n.º 24 010/2006

Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, e do n.º 5 do mapa anexo à Portaria n.º 640/2006, de 26 de Junho;

Obtida a aquiescência do Ministro de Estado e das Finanças e do interessado:

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 17 893/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de Setembro de 2006, requisito pelo período de três anos o inspector de finanças superior do quadro de pessoal técnico superior da Inspecção-Geral de Finanças do Ministério das Finanças e da Administração Pública Dr. Rui Pedro do Nascimento e Oliveira Mourato para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Os encargos resultantes da presente requisição serão inteiramente suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

18 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.