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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 011/2006
Considerando a necessidade do acompanhamento próximo e constante da situação dos portugueses residentes no Canadá e que a maioria da comunidade portuguesa neste país se encontra em Toronto:
Determino, no uso das competências que me fora delegadas pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, através do despacho n.º 10 157/2005, e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, que o mestre Fernando Manuel de Barros Gonçalves, acreditado como adido social na Embaixada de Portugal em Ottawa, passe a residir de facto em Toronto, por forma a desenvolver a sua actividade, com maior eficácia, na área de jurisdição do Consulado-Geral em Toronto.
7 de Março de 2006. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
