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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 015/2006
Determinamos que, ao abrigo dos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, e n.º 5 do mapa anexo à Portaria n.º 700/2006, de 13 de Julho, seja designado para, em comissão de serviço, desempenhar o cargo de conselheiro militar na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, o tenente-coronel PILAV Rui Manuel Pires de Brito Elvas, indo ocupar o lugar previsto na citada portaria, substituindo o major-general Augusto de Jesus Melo Correia, que vem desempenhando este cargo e cuja comissão é dada por finda a 30 de Setembro de 2006, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Maio de 2006.
28 de Setembro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
