Despacho n.º 24017/2006, de 24 de novembro

Despacho n.º 24 017/2006

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Miguel Marques Ribeiro dos Santos para o exercício de funções, a tempo parcial, de assessoria especializada ao meu Gabinete, designadamente no âmbito do processo de revisão dos sistemas de vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública.

O nomeado tem direito a auferir a remuneração mensal ilíquida de Euro 1000, acrescido de IVA, e fica autorizado a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

18 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.

Curriculum vitae

(sinopse)

1 - Dados pessoais:

Nome - Miguel Marques Ribeiro dos Santos;

Data de nascimento - 4 de Setembro de 1975.

2 - Habilitações académicas:

Frequenta o curso de mestrado em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;

Pós-graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2006);

Pós-graduado em Direito dos Valores Mobiliários pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001);

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000).

3 - Actividade profissional:

Exercício de advocacia (desde 2001);

Consultor jurídico na área do direito do trabalho;

Consultor jurídico na área do direito dos seguros, da actividade seguradora e da mediação de seguros.

4 - Outras informações:

Desenvolve investigação na área do direito do trabalho, da função pública e da segurança social, com obra publicada na Revista de Direito e de Estudos Sociais.