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Ato Original
Rectificação n.º 1769/2006
Por ter sido publicado com uma inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2006, o despacho n.º 12 750/2006 (2.ª série), de 7 de Março de 2006, rectifica-se que onde se lê "medalha da cruz de São Jorge de 2.ª classe" deve ler-se "medalha da cruz de São Jorge de 1.ª classe".
9 de Novembro de 2006. - O Chefe do Gabinete, José António de Oliveira Viegas, contra-almirante.
