Deliberação n.º 1627/2006, de 24 de novembro

Deliberação n.º 1627/2006

Delegações e subdelegações de competências

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho administrativo da Flotilha, reunido em 15 de Setembro de 2006, deliberou delegar no segundo-comandante da Flotilha capitão-de-mar-e-guerra César Martinho Gusmão Reis Madeira, a competência para autorizar despesas no âmbito da Flotilha, Esquadrilha de Escoltas Oceânicos e Esquadrilha de Navios Patrulhas:

a) Com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 4987,97, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,97, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - Esta deliberação produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 2006.

15 de Setembro de 2006. - O Conselho Administrativo: Fernando Delfim Guimarães Tavares de Almeida, CALM, presidente - César Martinho Gusmão Reis Madeira, segundo-comandante, CMG, vogal - João Carlos Dias Carvalho, chefe do DAF, CTEN AN, vogal - António Pedro Mesquita Bernardino, 1TEN AN, secretário.