Despacho n.º 24025/2006, de 24 de novembro

Despacho n.º 24 025/2006

Subdelegação de competências no director-coordenador do EME

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho n.º 21 505/2006, de 22 de Setembro, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de Outubro de 2006, subdelego no director-coordenador do Estado-Maior do Exército, major-general 07160674, António Carlos de Sá Campos Gil, a competência que me é conferida no n.º 2 do referido despacho para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro49 800.

2 - A competência referida no número anterior pode ser subdelegada, no todo ou em parte, no comandante da Unidade de Apoio do Estado Maior do Exército.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director-coordenador do Estado-Maior do Exército que se incluem no âmbito desta subdelegação de competências.

25 de Outubro de 2006. - O Adjunto para o Planeamento, Eduardo Velasco Martins, tenente-general.