Despacho n.º 24045/2006, de 24 de novembro

Despacho n.º 24 045/2006

Ao abrigo do disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos chefes de secção da Secretaria-Geral Maria Isabel Oliveira Mata, Maria Odete Figueiredo de Almeida e Mário Geraldes Saraiva e na técnica superior principal Maria Manuela Pires Sousa Pacheco Pulido Garcia, a exercer funções na Secção de Orçamento e Contabilidade, a competência para assinar correspondência e outro expediente necessário à mera instrução dos processos que corram nas respectivas unidades orgânicas.

Delego ainda na chefe de secção de Pessoal Maria Isabel Oliveira Mata as competências para:

a) Assinar as certidões ou declarações relativas a documentação reservada, arquivada no serviço;

b) Assinar o expediente relativo a descontos dos regimes da função pública, da segurança social e outros;

c) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, por mim autorizados, salvo no caso da aposentação compulsiva;

d) Assegurar os pedidos de verificação domiciliária da doença e de apresentação a junta médica.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2006.

6 de Novembro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria Helena Martins Fernandes.