Despacho (extracto) n.º 24055/2006, de 24 de novembro

Despacho (extracto) n.º 24 055/2006

Por despacho do subdirector regional de Agricultura do Alentejo de 9 de Novembro de 2006, nos termos da alínea a) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, foi retirada da lista de classificação final a candidata não pertencente ao quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, classificada em 1.º lugar, Maria Manuela Tira-Picos Neves Bilou, por se ter recusado a ser provida no lugar de técnico superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.

Em consequência e de acordo com a ordenação da lista de classificação final, a candidata Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, técnica superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, foi nomeada, precedendo concurso, técnica superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, considerando-se exonerada da categoria anterior.

As disposições legais que permitem o provimento são as constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

As presentes promoções têm cabimento orçamental confirmado pela 8.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, publicada no Diário da República 1.ª série-B, n.º 115, de 18 de Maio de 2002, produzindo efeitos à data da aceitação de nomeação. (Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Novembro de 2006. - O Subdirector Regional, Ricardo Manuel Gomes Mira Silva.