Aviso n.º 6564/2006 - AP, de 24 de novembro

Aviso n.º 6564/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 220/02.3SNLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Luís Araújo Vieira, filho de Fernando Manuel da Rocha Vieira e de Maria Fernanda Freitas Araújo Vieira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10648072, com domicílio na Rua da Rosa, 93, 2.º, direito, Bairro Alto, 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência artigo 121.º, n.º 1, e 123.º do Código da Estrada, praticado em 6 de Março de 2002, por despacho de 19 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Carmo Alves.