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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 18 737/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de 7 de Agosto de 2003, foi concedida licença especial pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2003, nos termos do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, ao chefe M/136992, Fernando de Oliveira Pinto Fernandes, do Grupo de Operações Especiais, a fim de prestar assessoria técnica no Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau.
Os efeitos da licença são os constantes no artigo 3.º do diploma acima indicado.
18 de Setembro de 2003. - O Director de Departamento de Recursos Humanos, João Carlos de Jesus Filipe Ribeiro, subintendente.
