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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 748/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 3.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de chefe do meu Gabinete a licenciada Andreia Margarida Lourenço de Brito Ferreira, para o efeito requisitada à ESAF - S. A., Espírito Santo Activos Financeiros, S. A.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Setembro de 2003.
17 de Setembro de 2003. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro.
