Despacho n.º 18759/2003 (2.ª série), de 1 de outubro

Despacho n.º 18 759/2003 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da delegação e subdelegação de poderes que me foi conferida pelo despacho n.º 7340/2003 (2.ª série), do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 15 de Abril de 2003, subdelego:

1 - Nas chefes de equipa do Núcleo de Prestações Familiares e Deficiência, Maria Olímpia Monteiro Antunes de Jesus Reis, Maria Helena Piedade, Idalina Maria Pinto Zaragoza Cunha Baptista, Júlia Maria Pontes Martinó Silva Pontes, Maria Helena Baptista Santos e Maria Teresa da Silva Delgado dos Santos Ferreira, no que respeita ao âmbito das suas equipas, o poder para:

1.1 - Solicitar a verificação domiciliária da doença e a realização de juntas médicas, nos termos gerais aplicáveis, em função a cada regime de trabalho, respectivamente, no caso de funcionários e agentes da Administração Pública, pela ADSE ou autoridade de saúde e, no caso do pessoal abrangido pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, pelos serviços competentes da segurança social (fiscalização/SVI);

1.2 - Decidir sobre o reconhecimento do direito às prestações da segurança social referidas no artigo 5.º do anexo da Portaria n.º 998/2001, de 17 de Agosto, bem como a sua suspensão e cessação;

1.3 - Despachar os pedidos de restituição de prestações, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril;

1.4 - Emitir declarações ou certidões diversas.

2 - O presente despacho ratifica todos os actos praticados no seu âmbito pelos subdelegados desde 2 de Janeiro e até 19 de Março de 2003.

17 de Setembro de 2003. - O Director do Núcleo de Prestações Familiares e Deficiência, Rui Manuel Jacobetty de Oliveira Coutinho.