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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 067/2004 (2.ª série). - Os programas e montantes inscritos na Lei de Programação Militar (LPM) implicam a existência de importantes programas e contratos de contrapartidas, havendo necessidade de coordenação e articulação estreitas destes programas de contrapartidas com os trabalhos desenvolvidos pela Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa (DGAED), no âmbito dos programas da LPM. O Dr. Tiago Seabra Silva Pereira, pela sua anterior ligação à Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC) e pela experiência obtida neste domínio, com particular realce para o importante papel que tem desempenhado na ligação entre a CPC e as comissões nomeadas para condução dos procedimentos em curso, das quais faz parte, está em excelentes condições para representar a DGAED em sede de CPC. De acordo com o estabelecido nos n.os 10 e 11 do despacho conjunto n.º 341/99, de 8 de Abril, e no n.º 3 do artigo 2.º do regulamento interno da CPC, aprovado pelo despacho conjunto n.º 325/2002, de 27 de Março:
1 - Nomeio para representante da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa o Dr. Tiago Seabra da Silva Pereira, em substituição do tenente-coronel ADMAER Nuno José Alves dos Ramos.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Setembro de 2004.
15 de Setembro de 2004. - O Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Paulo Sacadura Cabral Portas.
