Despacho n.º 20073/2004 (2.ª série), de 25 de setembro

Despacho n.º 20 073/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do despacho n.º 17 817/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 26 de Agosto de 2004, subdelego no 2.º comandante do Comando de Polícia de Vila Real, comissário João Duarte Martinho Rocha, as competências relativas aos seguintes actos:

1 - Autorizar despesas com a locação e a aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, no âmbito do respectivo Comando, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique.

2 - Conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça.

Ratifico todos os actos praticados no âmbito desta subdelegação até à data da publicação do presente despacho.

9 de Setembro de 2004. - O Comandante, António Machado Fraga, subintendente.