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Ato Original
Rectificação n.º 1829/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, a p. 12 805, de 24 de Agosto de 2004, o despacho de 3 de Agosto de 2004, relativamente à autorização do exercício de funções, em regime de substituição, de oficial de justiça, rectifica-se que onde se lê "Rosária Maria de Lacerda Ferreira, escrivã-adjunta (escalão 5, índice 500)" deve ler-se "Rosária Maria de Lacerda Ferreira, escrivã-adjunta (escalão 5, índice 470)".
14 de Setembro de 2004. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
